Participação Social

Participação social como condição essencial da Democracia

Em 2018 estamos completando 30 anos da Constituição federal. Apesar disto, nem todos os mecanismos de participação e controle social inseridos e aprovados na Carta Magna como reivindicação daqueles que lutaram pela democratização do país, naquele final de Ditadura Civil-Militar, foram de fato implementados no país, e os que foram, foram relegados ao status meramente consultivo ou burocratizados. As consequências da falta de participação ativa da sociedade na tomada de decisões são visíveis, passam pela pouca ou quase nenhuma representatividade dos eleitos e, principalmente, pela ausência de transparência e de controle público sobre muitas das políticas postas em ação. Resultado disto é que a corrupção segue como fator endêmico dentro do Estado brasileiro e os escândalos, produzidos seletivamente, de acordo com interesses particulares, seguem minando e criminalizando a política, como se esta fosse a raiz do problema. A raiz do problema é a não consolidação dos instrumentos participativos, que permitem o controle cidadão das contas públicas e que possibilitem o fazer político como o exercício de gestão do bem comum. É neste sentido que pretendemos:

1) Propor ações de valorização e de fortalecimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo como instrumento de promoção e garantia do acesso à Justiça;

2) Fortalecer e democratizar o Ministério Público, sobretudo as pastas que defendem direitos sociais, para combater a violência e garantir os direitos da população negra e periférica;

3) Defender de forma intransigente o Estado Democrático de Direito que vem sendo atacado no Brasil, especialmente com o golpe jurídico-parlamentar-midiático que se produziu no país em 2016;

4) Instituir mecanismos de participação popular acerca das politicas públicas estaduais, incluindo o orçamento da gestão, com avaliação e acompanhamento sistemáticos das mesmas, fortalecendo os conselhos participativos temáticos, e construindo dispositivos de democracia direta para discussão e aprovação de algumas agendas;

5) Defender os direitos humanos sociais e políticos conquistados, atuando no combate à política de austeridade econômica no âmbito estadual, que atinge, sobretudo, negros e pobres.